Oferecemos soluções nas mais diversas áreas do Direito Imobiliário, desde a regularização para a construção Empreendimento novos; registro de Incorporação Imobiliária; licenciamento ambiental; emissão de alvarás e questões relacionadas a posse, uso, transferência, a propriedade e a regularização de imóveis.

Ainda atuamos com a resolução de problemas envolvendo imóveis judicial e extrajudicialmente.

Confira os procedimentos que realizamos:

NA PREFEITURA

• Trâmite para obtenção de autorizações e licenças urbanísticas
• Licenciamento Ambiental de obras e atividades, bem como obtenção de demais autorizações, anuências e certificações ambientais (AEO, autorização para intervenção, supressão e corte de árvores, dispensa de licenciamento ambiental, Certificado de Conclusão de Obras quanto as restrições ambientais - CVC)
• Aprovação de projetos de parcelamento de solo (desmembramento e loteamento)
• Aprovação de projeto de unificação e subdivisão com doação de área para a Prefeitura
• Criação de indicação fiscal
• Obtenção de alvará de ampliação, reforma simplificada e demolição
• Obtenção e alteração de numeração predial
• Prorrogação de alvarás
• Transferência de proprietário constante no alvará
• Transferência de responsável técnico constante no alvará
• Concessão de potencial construtivo e Transferência de potencial construtivo
• Aprovação de PGRCC
• Aprovação de RGRCC
• Certidão de demolição
• Regularização e Correção dos dados cadastrais do lote
• Tramitação do protocolo de emissão de CVCO (“Habite-se”), com obtenção da certidão negativa municipal quanto ao recolhimento de ISS sobre a mão de obra de execução e do responsável técnico, RGRCC, atestados concessionárias e Certificado do Corpo de Bombeiros (condicionada a apresentação da documentação necessária para realização das solicitações perante as autoridades competentes)

NO REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATOS

• Registro e averbações imobiliárias em geral, com apresentação de requerimento, atendimento de eventuais existência e acompanhamento até a finalização do protocolo
• Abertura, encerramento e individualização de matrículas
• Escritura e contratos
• Retificações de informações, registros, averbações e anotações imobiliárias
• Registro de títulos e documentos
• Averbação de construção e demolição
• Registro de constituição e extinção de direitos reais (propriedade, servidões, usufruto, uso, direito do promitente comprador, superfície dentre outros)
• Averbação de servidão de passagem (faixa não edificável de drenagem, aprovada pela Prefeitura)
• Notificação para purgação da mora de imóveis com alienação fiduciária e consolidação da propriedade em caso de não quitação da mora no prazo
• Cancelamentos de registros e averbações de títulos e anotações
• Baixa do patrimônio de afetação
• Acompanhamento e instrução para lavratura de ata notarial
• Inserção ou alteração de limites e confrontações
• Averbação da existência de ação envolvendo o imóvel
• Averbação premonitória
• Averbação de constituição de garantia

PROBLEMAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS RELACIONADOS A IMÓVEIS

• Cobrança de dívida inadimplida
• Defeitos no imóvel usado adquirido
• Descumprimento contratual

A regularização do imóvel garante diversos benefícios aos proprietários, como a considerável valorização do bem (20% a 50%, dependendo do caso), melhorando a margem do preço para inseri-lo no mercado e garantindo uma negociação por preço superior; facilita a obtenção de crédito bancário, já que a regularidade do imóvel é condição para contratação de financiamento ou utilização do bem como garantia; possibilita a integralização do imóvel no capital social e a emissão de alvará de funcionamento comercial, tornando o bem rentável do ponto de vista comercial; além de garantir maior segurança jurídica, evitando problemas judiciais envolvendo o bem.

Confira os procedimentos que realizamos:

• Aprovação e averbação de projeto de parcelamento do solo (loteamento, desmembramento)
• Aprovação e averbação de projeto de unificação de lotes
• Aprovação e averbação do projeto de subdivisão de áreas a serem doadas a Municipalidade
• Regularização da propriedade
  • Adjudicação Compulsória Extrajudicial e Judicial
  • Usucapião Extrajudicial e Judicial
  • Inventário e Partilha Extrajudicial e Judicial
  • Transferência de propriedade (imóveis adquiridos por contrato de gaveta ou por escritura não registrada).
• Regularização de obras já realizadas
  • Processo que permite torná-la legal perante os órgãos públicos, independente da natureza da construção (residencial ou comercial). Oferecemos todo o suporte necessário na obtenção de licença, aprovação do projeto, emissão de alvará de construção, autorizações, licenças, obtenção do CVCO, regularização tributária e averbação na matrícula. Acrescendo valor ao seu negócio e trazendo maior segurança jurídica
• Descaracterização do imóvel rural por inserção no perímetro urbano
  • Procedimento na Prefeitura, INCRA
  • Averbação no Registro de Imóveis
• Retificação administrativa e judicial de área

A incorporação imobiliária é um conjunto de processos voltado para a construção de empreendimentos com unidades autônomas com a finalidade de alienação.

Por ser um procedimento burocrático e divido em diversas etapas é fundamental que seja realizado por um profissional, evitando morosidade no desenvolvimento imobiliário, mesmo porque as unidades somente podem ser comercializadas após o registro da incorporação.

Portanto, se você está pretendendo incorporar um imóvel, conte com alguém que tem a expertise necessária no direito imobiliário para que você possa focar no que lhe interessa: desenvolver o produto e comercializá-lo. O resto deixa com a gente.

É o procedimento que ocorre após o término das obras, onde instaura-se uma relação jurídica entre os proprietários das unidades autônomas de um Empreendimento, cuja relação interna será regida pelo Código Civil e por um instrumento denominado Convenção do Condomínio, que estabelece as regras de convívio e dispõe sobre a forma que futuras questões serão disciplinadas no âmbito das relações daquele Condomínio.

Com a instituição do Condomínio ele passa a ser uma pessoa jurídica, representada por um síndico ou administradora profissional, não mais possuindo vínculo com a construtora e a incorporadora, inclusive para fins de cobrança de IPTU (o que não se confunde com a responsabilidade pela obra, que permanece nos termos e prazos legais).

É também com a instituição do Condomínio, que se cria um CNPJ para o Condomínio e é possível fazer a transferência de água, luz e outros serviços solicitados em nome da construtora ou da incorporadora.

Por ser um procedimento multifacetado, isto é, que depende de forma prevista no Código Civil e deve obedecer às previsões dispostas na Minuta da Futura Convenção do Condomínio, averbada no registro de imóveis quando do registro da incorporação, bem como precedido por meio da realização de Assembleia, cuja convocação, instauração e presidência, lavratura e registro da ata deve observar estritamente os requisitos, a fim de possibilitar o seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis e junto à Receita Federal para criação d0 CNPJ, não corra riscos desnecessários.

• Convocação para Assembleia
• Realização de Assembleia para Instalação para Aprovação da Convenção, Instituição de Condomínio e Eleição de Síndico ou Administradora
• Registro da Ata no Cartório de Títulos e Documentos
• Requerimentos para Registro da Instituição de Condomínio
• Criação do CNPJ do Condomínio

Contratos bem elaborados do ponto de vista jurídica confere maior segurança aos envolvidos, minimiza riscos e assegura direitos nas transações imobiliárias.

Oferecemos serviços que vão desde a elaboração, a revisão contratual e a análise de riscos para quem deseja comprar ou vender um imóvel, até a confecção de instrumentos jurídicos diversos para o setor de construção civil.

A atuação preventiva é sempre o melhor caminho na garantia de direitos, por isso a confecção personalizada de contratos de grande importância, com a inclusão de cláusulas e condições que atendem as particularidades da negociação e dos envolvidos, sem a projeção de previsões que são relevantes àquele negócio, ao invés de cláusulas genéricas que não agregam em nada juridicamente ou inclusive podem acarretar prejuízos e entraves aos interessados, é a chave para realizar transações imobiliárias seguras.

Confira os procedimentos que realizamos:

CONTRATOS IMOBILIÁRIOS

• Contrato de compra e venda de unidades habitacionais
• Contrato de permuta
• Contrato de aquisição de terrenos
• Contrato de locação
• Cessão de direitos
• Contrato de opção
• Contrato de parceria e gestão imobiliária (corretagem)

CONTRATOS IMOBILIÁRIOS

• Contratos de prestação de serviços
• Contrato de empreitada
• Contrato de fornecimento de materiais
• Notificações
• Acordos
• Declarações
• Autorizações
• Requerimentos
• Termos

Atuamos preventivamente com foco na análise de viabilidade de aquisição de imóveis, mapeando e diminuindo riscos e levantando possíveis restrições ambientais e urbanísticas.

Atitudes simples, como a submissão da transação a análise de um especialista, pode te livrar de muitos problemas futuros.

Isto porque muitas vezes o comprador adquire um imóvel com a pretensão de lhe dar uma finalidade, que não é comportada pelas características, condições e localização do bem.

Além do risco de comprar um imóvel com pendências fiscais, financeiras, problemas judiciais e restrições ambientais sem nem ter ciência.

Atuamos elaborando a defesa e a representação de construtoras em ações que tem por objetivo a indenização por danos materiais e morais decorrente de vícios construtivos e atraso na entrega de imóvel adquirido na planta.

Atuamos também em prol de adquirentes que almejem interpor ação judicial para ter os seus direitos assegurados em caso de aquisição de unidade em fase de construção que foi entregue com problemas ou atraso, garantindo que os reparos necessários sejam devidamente executados e os prejuízos indenizáveis sejam reconhecidos judicialmente e recebidos.

Realizamos a análise jurídica para fins de contratação de financiamento de apoio à produção junto à Caixa Econômica Federal, emitindo todas as certidões, realizando as diligências necessárias em caso de certidões positivas e prestando toda consultoria necessária até o fim do procedimento.

Ninguém é obrigado a permanecer em um negócio que não tem mais interesse ou possibilidade. O direito a rescindir uma transação imobiliária é assegurado pela lei, aplicando-se as penalidades pelo desfazimento do contrato, se não houver causa que possibilite a rescisão sem as cominações legais.

Se você quer desfazer a compra de um imóvel, contrate nossos serviços para garantir a melhor negociação com o vendedor, assegurando que você receberá de volta o valor que possui direito.

Não sendo possível desfazer o negócio amigavelmente, em condições justas, ofertamos também serviços para rescisão judicial da compra e venda.

Atuamos também em prol de construtoras, incorporadores, loteadores, pessoas físicas e imobiliárias que desejam ter respeitado os parâmetros estabelecidos em lei quanto à retenção dos valores e parcelas permitidas, porque o direito é sempre bilateral: onde há o direito a rescisão, há o direito a aplicação das penalidades estabelecidas em caso de desfazimento contratual por vontade do comprador.

O contrato social é o documento que regulará a sua empresa, os direitos e deveres dos sócios, a delimitação de suas responsabilidades, as regras para resolução de conflitos, direito de retirada, o exercício da atividade empresarial exercida e demais disposições.

É no contrato social que se estipula de forma antecipada a organização empresarial e o modo de se proceder em determinadas situações, por isso a sua confecção deve ser encarada com a seriedade que possui.

Além disso, é no contrato social que se determina o objeto social, o capital social, as atividades econômicas exercidas, a natureza jurídica e demais informações quanto a atuação empresarial e a sua forma, o que define a necessidade de obtenção de alvará e licenças para funcionamento.

Ainda, o correto enquadramento das atividades é requisito básico para concorrer em licitações e obter cadastros específicos a determinadas áreas de atuação junto a órgãos públicos.

Procedemos com a elaboração do contrato social de sua empresa ou a alteração do mesmo, com a realização do protocolo na Junta Comercial e o seu acompanhamento até o registro.

Embora na prática o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários) seja calculado com base no valor venal (valor considerado para cobrança de IPTU), o STJ já se posicionou no sentido de que a base de cálculo deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte.

Aliás, o valor da transação declarado goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastado por meio de procedimento administrativo a ser instaurado pelo Fisco.

Se nos últimos 5 anos, você adquiriu um imóvel e o valor utilizado como base de cálculo do ITBI não foi o declarado na transação, você pode ter o direito a restituição da diferença.

Se você está no processo de aquisição, é possível solicitar a revisão do ITBI antes de concluir a transação.

Certidões são um instrumento importante para analisar a regularidade de uma empresa, pessoa física ou um imóvel, antes de firmar novos negócios.

Se você quer garantir maior segurança em sua transação, mas não sabe quais certidões são pertinentes e onde emiti-las, ou precisa de ajuda na analise do conteúdo das certidões, entre em contato.

Prestamos consultoria e assessoria para construtoras e incorporadoras. Se você não possui um departamento jurídico em sua empresa, mas quer realizar os processos jurídicos com presteza técnica, conte com nossos serviços especializados em direito imobiliário e soluções para o setor da construção civil.

Atuamos representando empresas e pessoas físicas em procedimentos administrativos junto a órgãos públicos como Prefeitura, Registro de Imóveis e PROCON, inclusive elaborando defesas administrativas.

Confira os procedimentos que realizamos:

• Ação de guarda e exercício do direito à visitação
• Divórcio judicial e extrajudicial
• Ação de fixação de pensão alimentícia
• Execução de pensão alimentícia não paga
• Ação revisional de pensão alimentícia
• Requerimento de extinção da obrigação alimentar após 18 anos, se não houver outros impeditivos
• Obtenção de autorização de viagem para menores

Confira os procedimentos que realizamos:

• Habilitação para adoção
• Acompanhamento do procedimento adoção desde o início e o seu desenvolvimento
• Ajuizamento de ação visando a obtenção de medicamento e procedimentos de saúde de alto custo e urgentes
• Elaboração de defesa em atos infracionais
• Ação para concessão de vaga escolar

Atuamos na defesa dos interesses e direitos de empresas e pessoas físicas em ações judiciais de natureza cível, de cunho declaratório, indenizatório, mandamentais ou executório, tanto no polo passivo (réu) como ativo (autor).

Descritivo Sucessões

Descritivo Consumidor

Descritivo Cobrança e Execução